AREsp 2802991 - DECISAO

AREsp 2802991 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada, que determinou o envio dos autos à instância de origem para que o Ministério Público se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, não se mostrou omissa, ambígua, contraditória ou com erro material nos termos do art. 619 do CPP; a mera irresignação com o entendimento não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: JESSICA CHAGAS AFFONSO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 619 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 619 Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JESSICA CHAGAS AFFONSO GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que determinou envio dos autos à instância de origem para manifestação do Ministério Público sobre possibilidade de oferecimento de ANPP
  2. 2 Se a decisão de relatoria apresentou omissão por não examinar todos os pedidos constantes do recurso especial
  3. 3 Consequência processual caso não seja celebrado o ANPP quanto ao prosseguimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada, que determinou o envio dos autos à instância de origem para que o Ministério Público se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, não se mostrou omissa, ambígua, contraditória ou com erro material nos termos do art. 619 do CPP; a mera irresignação com o entendimento não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.