REsp 2121494 - ACORDAO

REsp 2121494 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para o desprovimento do agravo regimental; os embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo; e a fixação da pena-base envolve discricionariedade vinculada, não assegurando ao réu direito subjetivo a uma fração matemática específica de aumento.

Parties
Embargante: RANGEL CARLOS BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (voto por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP

Case Brief

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Parties

RANGEL CARLOS BALDISSERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Motivação idônea para a escolha da fração de aumento na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões para o desprovimento do agravo regimental; os embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo; e a fixação da pena-base envolve discricionariedade vinculada, não assegurando ao réu direito subjetivo a uma fração matemática específica de aumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (voto por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.