AREsp 2611239 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a veicular mero inconformismo perante a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Vinculada, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL VAZ DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração prestam-se a veicular inconformismo da parte quanto à aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise específica da impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a veicular mero inconformismo perante a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados