RHC 209136 - DECISAO

RHC 209136 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a manutenção da medida protetiva de suspensão do porte e posse de arma de fogo foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na Lei n. 11.340/2006 e na jurisprudência do STJ, considerando a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica e a proporcionalidade da restrição diante da proteção da integridade da vítima.

Parties
Embargante: UDO PETER CEDRAZ HEIN; Parte Contrária (manifestou Se Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Porte De Arma, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Embargos De Declaração Suspensão Do Porte De Arma Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UDO PETER CEDRAZ HEIN

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (manifestou Se Contrarrazões)

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Manutenção da medida protetiva de suspensão do porte e posse de arma de fogo
  3. 3 Relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a manutenção da medida protetiva de suspensão do porte e posse de arma de fogo foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na Lei n. 11.340/2006 e na jurisprudência do STJ, considerando a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica e a proporcionalidade da restrição diante da proteção da integridade da vítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.