REsp 1993530 - DECISAO

REsp 1993530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão atacada: esta reconheceu a representatividade da entidade, mas entendeu existir apenas interesse subjetivo, insuficiente para garantir direito à habilitação como amicus curiae, e o art. 138 do CPC/2015 confere ao relator poder discricionário para admitir ou não amicus curiae, de modo que não se configurou omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Amicus Curiae, Reconsideração, Discricionariedade
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Amicus Curiae Reconsideração Discricionariedade

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que indeferiu ingresso como amicus curiae
  2. 2 discricionariedade do relator na decisão de admitir amicus curiae
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão atacada: esta reconheceu a representatividade da entidade, mas entendeu existir apenas interesse subjetivo, insuficiente para garantir direito à habilitação como amicus curiae, e o art. 138 do CPC/2015 confere ao relator poder discricionário para admitir ou não amicus curiae, de modo que não se configurou omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.