AREsp 2773409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição: a falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; ademais, a defesa não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, requisito para afastar a Súmula 7/STJ, e os embargos buscaram rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TUPIRANI DA HORA LORES; Contrarrazões: Ministério Público Federal; Impugnação: Confederação Israelita do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TUPIRANI DA HORA LORES

Embargante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Confederação Israelita do Brasil

Impugnação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresentava omissão ou contradição ao invocar a Súmula n. 7/STJ e não apreciar a tese absolutória
  2. 2 se a Defesa demonstrou argumentos concretos para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição: a falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; ademais, a defesa não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, requisito para afastar a Súmula 7/STJ, e os embargos buscaram rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.