REsp 2120891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, fundamentando-se nas Súmulas 7 e 659/STJ, e as alegadas contradições configuram mera discordância ou contradição externa, não enquadráveis no art. 619 do CPP; assim, não cabia modificar o julgado pela via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PATRÍCIA FLEURY DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Súmula 7/stj, Súmula 659/stj, Art. 619 CPP, Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Ilegitimidade Passiva, Atipicidade, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Súmula 7/stj Súmula 659/stj Art. 619 CPP +6 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA FLEURY DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição ou erro material) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Natureza da contradição prevista no art. 619 do CPP (interna vs. externa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental, fundamentando-se nas Súmulas 7 e 659/STJ, e as alegadas contradições configuram mera discordância ou contradição externa, não enquadráveis no art. 619 do CPP; assim, não cabia modificar o julgado pela via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade