Pet 16945 - ACORDAO

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Por não terem sido imputados aos embargos de declaração vícios previstos no art. 619 do CPP e por ser manifestamente inadmissível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência (conforme arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ e jurisprudência do STJ), os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria e abuso do direito de recorrer, impondo-se a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOSE WALDIR CANDIDO; Respondente: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado; advertência à parte embargante quanto a multa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE WALDIR CANDIDO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e medidas decorrentes (baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Por não terem sido imputados aos embargos de declaração vícios previstos no art. 619 do CPP e por ser manifestamente inadmissível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência (conforme arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ e jurisprudência do STJ), os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria e abuso do direito de recorrer, impondo-se a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado; advertência à parte embargante quanto a multa em caso de reiteração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar baixa dos autos à origem