AREsp 1567486 - DECISAO

AREsp 1567486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre prescrição da pretensão executória não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, embargos que apenas externam inconformismo não são meio adequado, e questões de ordem pública exigem prequestionamento e devem ser suscitadas no juízo da execução.

Parties
Embargante: JOÃO BARBAGALLO FILHO; Recorrente No Resp: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial/embargos De Declaração Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO BARBAGALLO FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente No Resp

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à prescrição da pretensão executória
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal e necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre prescrição da pretensão executória não foi apreciada pelo tribunal a quo nem suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; além disso, embargos que apenas externam inconformismo não são meio adequado, e questões de ordem pública exigem prequestionamento e devem ser suscitadas no juízo da execução.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.