AREsp 2778348 - DECISAO

AREsp 2778348 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão atacada; ademais, não havia prévia fixação de honorários na instância inferior, o que impede sua majoração pelo tribunal nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, embora se tenha afastado a multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: MARCIO HENRIQUE NOGUEIRA JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Contradição, Contradição Interna, Contradição Externa, Multa Processual, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Contradição Contradição Interna Contradição Externa Multa Processual +1 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE NOGUEIRA JORDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de fixação ou majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação em instância inferior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão atacada; ademais, não havia prévia fixação de honorários na instância inferior, o que impede sua majoração pelo tribunal nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, embora se tenha afastado a multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se