EREsp 1357323 - ACORDAO

EREsp 1357323 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma inviabiliza o processamento dos embargos de divergência, não sendo possível utilizar embargos de declaração para mero reexame da causa.

Parties
Embargante: MOTOR UNION SEGUROS S.A.; Embargante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Embargante: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.; Embargante: ROYAL & SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Valor De Mercado, Erro De Premissa
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Case Brief

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Parties

MOTOR UNION SEGUROS S.A.

Embargante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

ROYAL & SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para processamento de embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de cláusula contratual prever indenização pelo valor de mercado do bem segurado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma inviabiliza o processamento dos embargos de divergência, não sendo possível utilizar embargos de declaração para mero reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.