EAREsp 2549250 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, decidiu corretamente que, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; ausentes os vícios dos arts. 619 do CPP ou 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados, aplicando-se, se for o caso, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de não impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, decidiu corretamente que, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; ausentes os vícios dos arts. 619 do CPP ou 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados, aplicando-se, se for o caso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados