AREsp 2674957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão sobre a dosimetria da pena porque o acórdão embargado já expunha fundamentos suficientes (Súmulas 7 e 273/STJ e preclusão) e a matéria da dosimetria configurava inovação recursal no agravo regimental, estando vedada a sua análise por preclusão consumativa; ademais, a via dos aclaratórios não admite revisão do julgado por mero inconformismo e só admite contradição interna nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA SOARES ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro De Fato, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 273/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro De Fato Preclusão Consumativa Inovação Recursal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA SOARES ADÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 omissão quanto à dosimetria da pena
  3. 3 relevância da contradição nos termos do art. 619 do CPP (contradição interna vs. interpretação da parte)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão sobre a dosimetria da pena porque o acórdão embargado já expunha fundamentos suficientes (Súmulas 7 e 273/STJ e preclusão) e a matéria da dosimetria configurava inovação recursal no agravo regimental, estando vedada a sua análise por preclusão consumativa; ademais, a via dos aclaratórios não admite revisão do julgado por mero inconformismo e só admite contradição interna nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à dosimetria da pena e esclarecer que a matéria configura inovação recursal no agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa.