AREsp 2765225 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a sentença foi proferida como ilíquida com fixação dos honorários adianta para a liquidação nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, de modo que o STJ não pode majorar honorários recursais previstos no art. 85, § 11, antes da liquidação, sendo competência do juízo de liquidação proceder ao acréscimo.

Parties
Embargante: BACILA DE AMORIM E CANATO MÉDICAS ASSOCIADAS SS; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Sentença Ilíquida, Art. 85, § 4º, II, Cpc/2015, § 11
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Sentença Ilíquida Art. 85, § 4º, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BACILA DE AMORIM E CANATO MÉDICAS ASSOCIADAS SS

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 em sentença ilíquida e seus efeitos sobre a majoração de honorários recursais
  3. 3 Competência do juízo da liquidação para definir percentual e majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a sentença foi proferida como ilíquida com fixação dos honorários adianta para a liquidação nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, de modo que o STJ não pode majorar honorários recursais previstos no art. 85, § 11, antes da liquidação, sendo competência do juízo de liquidação proceder ao acréscimo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.