AREsp 2767358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ODILON APARECIDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ODILON APARECIDO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer embargos de declaração na ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade?
  2. 2 A repetição das razões de recurso especial ou agravo em recurso especial constitui fundamento suficiente para acolhimento de embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.