REsp 2183758 - ACORDAO

REsp 2183758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam mero inconformismo, não se verificando omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade no acórdão da Quinta Turma, que examinou exaustivamente as teses defensivas; acolher os pedidos absolutórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALISSON SUTIL PINTO; Embargante: NAIANA MELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALISSON SUTIL PINTO

Embargante

NAIANA MELO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou mero inconformismo
  2. 2 Necessidade de contradição interna ao julgado para admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam mero inconformismo, não se verificando omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade no acórdão da Quinta Turma, que examinou exaustivamente as teses defensivas; acolher os pedidos absolutórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação por tráfico de drogas.