AREsp 2687825 - DECISAO

AREsp 2687825 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração por existir erro material no dispositivo da decisão embargada, procedendo à correção para homologar expressamente a desistência do mandado de segurança e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANDRE SALLES SOARES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material; dispositivo reformulado para homologar a desistência do mandado de segurança e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Erro Material
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE SALLES SOARES DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo da decisão que homologou pedido de desistência
  2. 2 Possibilidade de correção do dispositivo por embargos de declaração sem efeitos infringentes
  3. 3 Efeito da desistência sobre o mandado de segurança e fundamento para extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração por existir erro material no dispositivo da decisão embargada, procedendo à correção para homologar expressamente a desistência do mandado de segurança e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material; dispositivo reformulado para homologar a desistência do mandado de segurança e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.

Orders

  • Isso posto, homologo a desistência do mandado de segurança e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.
  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção do erro material acima explicitado.