HC 967932 - ACORDAO

HC 967932 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão ou contradição interna no acórdão; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito por mero inconformismo; e a prisão preventiva foi mantida com fundamento válido na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas nesta fase.

Parties
Embargante: LUCAS PEREIRA ARGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Omissão, Contradição, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Gravidade Concreta Omissão Contradição Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA ARGERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão ou contradição interna no acórdão; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito por mero inconformismo; e a prisão preventiva foi mantida com fundamento válido na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.