AREsp 2821973 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir omissão relativa à impugnação de fundamento (afastando-se a aplicação da Súmula 283/STF), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, por exigir exame do acervo fático probatório sobre a compensação entre dívidas.

Parties: Embargante: AGROSETA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Compensação De Créditos, Recurso Especial

Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Compensação De Créditos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGROSETA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à impugnação de fundamento
2 incidência da Súmula 283/STF
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco indicado na decisão de fls. 236/239.
Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (art. 21-E do RISTJ).