RMS 75104 - DECISAO

RMS 75104 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão de primeira instância autorizou apenas a averbação da sobreposição, medida compatível com a necessidade de dar publicidade e segurança às transações imobiliárias e com a jurisprudência do STJ que aplica o princípio da concentração da matrícula. Ademais, o prazo de 90 dias foi considerado impróprio por não contar com sanção prevista, de modo que a sua eventual inobservância não gera preclusão apta a ensejar o cancelamento da prenotação.

Parties
Embargante: PAULO LUIZ RUWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Averbação De Sobreposição De Matrícula, Prenotação Na Matrícula Imobiliária, Preclusão Temporal, Princípio Da Concentração Da Matrícula, Publicidade E Segurança Das Transações Imobiliárias
Registros Públicos Processo Civil Mandado De Segurança Direito Imobiliário Embargos De Declaração Averbação De Sobreposição De Matrícula Prenotação Na Matrícula Imobiliária Preclusão Temporal +2 more

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Parties

PAULO LUIZ RUWER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição na decisão ao não reconhecer a expiração do prazo de 90 dias para prenotação
  2. 2 se a expiração do prazo de 90 dias implicaria cancelamento da prenotação com fundamento no art. 186 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973)
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão de primeira instância autorizou apenas a averbação da sobreposição, medida compatível com a necessidade de dar publicidade e segurança às transações imobiliárias e com a jurisprudência do STJ que aplica o princípio da concentração da matrícula. Ademais, o prazo de 90 dias foi considerado impróprio por não contar com sanção prevista, de modo que a sua eventual inobservância não gera preclusão apta a ensejar o cancelamento da prenotação.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.