AREsp 2270327 - DECISAO

AREsp 2270327 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade na decisão recorrida — o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado nos termos transcritos — e as matérias relativas à paridade de armas e outras questões de mérito carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento pelo STJ; ademais, as multas cobradas decorrem de conduta protelatória e têm trânsito em julgado, e a gratuidade de justiça não afasta a obrigação de pagar multas processuais, não havendo fundamento legal para suspensão da cobrança em razão da pandemia.

Parties
Embargante: ODNEI FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Gratuidades E Ônus De Multas Processuais, Multas Por Conduta Protelatória, Prequestionamento, Paridade De Armas, Medidas Relativas À Pandemia (covid 19)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Gratuidades E Ônus De Multas Processuais Multas Por Conduta Protelatória Prequestionamento Paridade De Armas +1 more

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Parties

ODNEI FERNANDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à fundamentação do acórdão e suposta violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação à paridade de armas
  3. 3 prequestionamento insuficiente para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade na decisão recorrida — o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado nos termos transcritos — e as matérias relativas à paridade de armas e outras questões de mérito carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento pelo STJ; ademais, as multas cobradas decorrem de conduta protelatória e têm trânsito em julgado, e a gratuidade de justiça não afasta a obrigação de pagar multas processuais, não havendo fundamento legal para suspensão da cobrança em razão da pandemia.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.