AREsp 2761021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma efetiva, concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 619 do CPP, art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: VALMIR SILVA DA ROSA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sexta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR SILVA DA ROSA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sexta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma efetiva, concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 619 do CPP, art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental