EAREsp 2539457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para afastar o juízo de admissibilidade, e a ausência de análise de mérito pelo acórdão embargado inviabiliza os embargos de divergência conforme Súmula 315 do STJ, sendo a mera discordância com o resultado insuficiente para acolher aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cpc, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito (Súmula 315)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos do embargante foram expressamente apreciados e considerados insuficientes para afastar o juízo de admissibilidade, e a ausência de análise de mérito pelo acórdão embargado inviabiliza os embargos de divergência conforme Súmula 315 do STJ, sendo a mera discordância com o resultado insuficiente para acolher aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.