AREsp 1739610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma completa e fundamentada; adotou-se a data do requerimento administrativo constante na petição inicial (fevereiro de 2010) para fins de cálculo prescricional, sendo inviável, via embargos de declaração, alterar tal termo inicial com base em juntada tardia de documentos, pois os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE SPERB FERREIRA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Contagem Ponderada De Tempo De Serviço, Revisão De Proventos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Reconhecimento Administrativo Contagem Ponderada De Tempo De Serviço Revisão De Proventos

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Parties

CARLOS HENRIQUE SPERB FERREIRA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à data do requerimento administrativo
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma completa e fundamentada; adotou-se a data do requerimento administrativo constante na petição inicial (fevereiro de 2010) para fins de cálculo prescricional, sendo inviável, via embargos de declaração, alterar tal termo inicial com base em juntada tardia de documentos, pois os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.