AREsp 2734181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos tinham caráter claramente infringente e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstruíram a subida do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada por ora por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ÁGUIA ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA 24 HS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/15, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Direito Contratual Recursos Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/15 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

ÁGUIA ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA 24 HS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de caráter infringente dos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos tinham caráter claramente infringente e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstruíram a subida do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada por ora por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (no momento)