AREsp 2647026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na verdade, reforma do julgado e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional torna a via especial inadequada nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Embargante: APARECIDA DE OLIVEIRA MACIEL DUARTE; Embargante: EDER MACIEL DUARTE; Embargante: MIGUEL DINIZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Precedentes E Artigo 927 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

APARECIDA DE OLIVEIRA MACIEL DUARTE

Embargante

EDER MACIEL DUARTE

Embargante

MIGUEL DINIZ DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a questão suscitada for violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na verdade, reforma do julgado e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional torna a via especial inadequada nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.