AREsp 2668823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material; o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que deram causa à denegação de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC), estando tais pontos preclusos, e os embargos revelaram caráter infringente e manifestamente protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para indeferir agravo em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação de caráter infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material; o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que deram causa à denegação de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC), estando tais pontos preclusos, e os embargos revelaram caráter infringente e manifestamente protelatório, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.