AREsp 2623592 - ACORDAO

AREsp 2623592 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos constituíam tentativa de reexame do mérito e tinham caráter manifestamente protelatório, cabendo, assim, a rejeição e as providências previstas no art. 1.026 do CPC/15, inclusa certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SABA JUBRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026 Cpc/15, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Súmulas 283 E 284/stf, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026 Cpc/15 Honorários Sucumbenciais Prova Pericial Súmulas 283 E 284/stf Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SABA JUBRAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026 do CPC/15 por embargos protelatórios
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais antes da produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos constituíam tentativa de reexame do mérito e tinham caráter manifestamente protelatório, cabendo, assim, a rejeição e as providências previstas no art. 1.026 do CPC/15, inclusa certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC/15.