AREsp 2329938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; diante da manifesta protelatoriedade, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: Braz & Braz LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Vício Do Produto, Prazo Decadencial, Vícios Ocultos, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Embargos De Declaração Omissão Vício Do Produto Prazo Decadencial Vícios Ocultos +2 more

Case Brief

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Parties

Braz & Braz LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; diante da manifesta protelatoriedade, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.