MS 28933 - DECISAO

MS 28933 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão recorrida: o ato impugnado é o indeferimento do pedido de reparação (constatado em documento do Ministério da Economia), não a omissão quanto ao cumprimento de portaria; tendo a parte tomado ciência do indeferimento em 8/2/2022 e ajuizado mandado de segurança em 22/8/2022, reconheceu-se a decadência, e os embargos não podem ser usados para rediscutir entendimento já manifestado.

Parties
Embargante: GILBERTO JACQUES STEINBRUCH e OUTROS; Embargado: Ministério da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO JACQUES STEINBRUCH e OUTROS

Embargante

Ministério da Economia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de pagamento da reparação econômica pretérita configura omissão continuada que afasta a decadência
  2. 2 se o ato impugnado trata-se de omissão administrativa quanto ao cumprimento de portaria de anistia ou de indeferimento administrativo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão recorrida: o ato impugnado é o indeferimento do pedido de reparação (constatado em documento do Ministério da Economia), não a omissão quanto ao cumprimento de portaria; tendo a parte tomado ciência do indeferimento em 8/2/2022 e ajuizado mandado de segurança em 22/8/2022, reconheceu-se a decadência, e os embargos não podem ser usados para rediscutir entendimento já manifestado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.