HC 980367 - DECISAO

HC 980367 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou teratologia no decisum impugnado; a liminar foi indeferida pela inexistência de demonstração inequívoca de constrangimento ilegal; não é possível reconhecer, nesta fase, excesso de prazo ou analisar requisitos da prisão preventiva sem informações do juízo de primeira instância e sem risco de supressão de instância.

Parties
Embargante: JARBES BATISTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Liminar

Case Brief

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Parties

JARBES BATISTA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na decisão
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou teratologia no decisum impugnado; a liminar foi indeferida pela inexistência de demonstração inequívoca de constrangimento ilegal; não é possível reconhecer, nesta fase, excesso de prazo ou analisar requisitos da prisão preventiva sem informações do juízo de primeira instância e sem risco de supressão de instância.