AREsp 2753409 - DECISAO

AREsp 2753409 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: expôs expressamente as razões para a incidência da Súmula 283/STF; a alegação dos embargantes de atendimento às exigências editalícias não dispensa a demonstração do cumprimento da Lei 11.378/2008; e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que não é cabível na via eleita.

Parties
Embargante: ANIGELDA TEIXEIRA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Exigências Editalícias Para Cargo De Auxiliar De Magistério, Lei 11.378/2008 (piso Do Magistério)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Súmula 283/stf Exigências Editalícias Para Cargo De Auxiliar De Magistério Lei 11.378/2008 (piso Do Magistério)

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Parties

ANIGELDA TEIXEIRA LOPES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração do cumprimento dos requisitos da Lei 11.378/2008 para afastar óbice

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: expôs expressamente as razões para a incidência da Súmula 283/STF; a alegação dos embargantes de atendimento às exigências editalícias não dispensa a demonstração do cumprimento da Lei 11.378/2008; e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.