AREsp 2661109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria apontada, a embargante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ) e não cabe ao STJ examinar pretensa violação constitucional em REsp; por serem os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: KARINE OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa por manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.026, §2º, CPC, Competência Do STF (art. 102 Da Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.026, §2º, CPC Competência Do STF (art. 102 Da Cf)

Case Brief

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Parties

KARINE OLIVEIRA DE QUEIROZ MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do REsp

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria apontada, a embargante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ) e não cabe ao STJ examinar pretensa violação constitucional em REsp; por serem os embargos manifestamente protelatórios, impôs-se multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa por manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.