AREsp 2741455 - DECISAO

AREsp 2741455 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque estavam presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido/desprovido; condenação em honorários desde a origem), e por isso majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ, 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque estavam presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido/desprovido; condenação em honorários desde a origem), e por isso majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.