AREsp 2840561 - DECISAO

AREsp 2840561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e não omissa, obscura ou contraditória; os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter rejulgamento; além disso, os arts. 282 e 283 do CPP não autorizam a suspensão de mandado de cumprimento de prisão-pena e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: SILFARLEY SILVA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Aresp E Não Conheceu Do Resp
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 282 E 283 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Súmulas Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 282 E 283 Do CPP +2 more

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Parties

SILFARLEY SILVA NERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Conheceu Do Aresp E Não Conheceu Do Resp

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se os arts. 282 e 283 do CPP autorizam pedido de suspensão de mandado para cumprimento de prisão-pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e não omissa, obscura ou contraditória; os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter rejulgamento; além disso, os arts. 282 e 283 do CPP não autorizam a suspensão de mandado de cumprimento de prisão-pena e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.