AREsp 2652914 - DECISAO

AREsp 2652914 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial); o Tribunal de origem já reconheceu atraso de 17 meses na entrega do imóvel e fundamentou-se inclusive em legislação municipal; o alegado dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MKR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Entrega De Imóvel, Dano Moral
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MKR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ prejudicando o alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial); o Tribunal de origem já reconheceu atraso de 17 meses na entrega do imóvel e fundamentou-se inclusive em legislação municipal; o alegado dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.