AREsp 2737853 - DECISAO

AREsp 2737853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou de forma suficiente as questões trazidas; a doação foi realizada quando pendia execução capaz de reduzir o devedor à insolvência, caracterizando fraude à execução (art. 792, IV, CPC); houve extinção do processo de execução em razão do pagamento da dívida, o que esvaziou o objeto dos embargos e autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ainda, não houve prequestionamento quanto ao art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004, atraindo a Súmula 282/STF, razão pela qual não se conheceu essa parte do recurso especial.

Parties
Embargante/agravante/terceira Interessada: CECILIA APARECIDA CANDIDO ZIMOLO; Embargado/recorrida: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora De Imóvel Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CECILIA APARECIDA CANDIDO ZIMOLO

Embargante/agravante/terceira Interessada

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargado/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Caracterização de fraude à execução (art. 792, inciso IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou de forma suficiente as questões trazidas; a doação foi realizada quando pendia execução capaz de reduzir o devedor à insolvência, caracterizando fraude à execução (art. 792, IV, CPC); houve extinção do processo de execução em razão do pagamento da dívida, o que esvaziou o objeto dos embargos e autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ainda, não houve prequestionamento quanto ao art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004, atraindo a Súmula 282/STF, razão pela qual não se conheceu essa parte do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.