REsp 2125649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão examinado as alegações e constatado que a parte, intimada para regularizar a representação processual, não cumpriu integralmente a exigência dentro do prazo, sendo inviável o conhecimento do recurso em razão da falta da cadeia de substabelecimento/mandato com data anterior à interposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia de substabelecimento/procuração com data anterior à interposição do recurso para suprimento de vício de representação
  3. 3 Responsabilidade da parte em regularizar a representação processual quando intimada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão examinado as alegações e constatado que a parte, intimada para regularizar a representação processual, não cumpriu integralmente a exigência dentro do prazo, sendo inviável o conhecimento do recurso em razão da falta da cadeia de substabelecimento/mandato com data anterior à interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.