AREsp 2831560 - DECISAO

AREsp 2831560 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC aplicável ao caso exige tal comprovação e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicada retroativamente por força do princípio tempus regit actum; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARINA JULIANA VIEIRA SCHMIDTKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARINA JULIANA VIEIRA SCHMIDTKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar a decisão que não conheceu do recurso especial por suposta ocorrência de feriado local
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada por mera menção nas razões ou por documento sem fé pública
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 em razão do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC aplicável ao caso exige tal comprovação e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicada retroativamente por força do princípio tempus regit actum; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa