AREsp 2525884 - DECISAO

AREsp 2525884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do recurso especial, por ter sido a controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional (Tema 745/STF e ADI 7132/RS), contendo razões que afastam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que não se configuram vícios sanáveis por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LOJAS RIACHUELO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Tema 745/stf, ADI 7132/rs
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Competência Do STF Modulação De Efeitos Mandado De Segurança +2 more

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Parties

LOJAS RIACHUELO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1.039 do CPC e adequação do mandamus aos parâmetros do RE nº 714.139/SC (Tema 745/STF) e da ADI 7132/RS
  2. 2 alegação de obscuridade e contradição por suposto não enfrentamento de pontos suscitados
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ quando o acórdão recorrido utiliza fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do recurso especial, por ter sido a controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional (Tema 745/STF e ADI 7132/RS), contendo razões que afastam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que não se configuram vícios sanáveis por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.