AREsp 2649147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada pelos embargantes consistia em mero pedido de reanálise do mérito e não em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame de mérito na instância superior, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE ERICO ELOI DANTAS; Embargante: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

JOSE ERICO ELOI DANTAS

Embargante

CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível omissão quanto à prejudicialidade externa apontada pela parte embargante
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada pelos embargantes consistia em mero pedido de reanálise do mérito e não em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame de mérito na instância superior, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte sobre a aplicação de multa em caso de futura interposição de recursos ou medidas protelatórias.