AREsp 2688172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material), por deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e porque as pretensões implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: LUZIA ARCANJA DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUZIA ARCANJA DOS SANTOS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação e indicação de dispositivo legal federal
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material), por deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e porque as pretensões implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.