AREsp 2610337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de agravo interno e/ou embargos de declaração não inaugura nova instância, tornando incabível a majoração dos honorários advocatícios nestes recursos.

Parties
Embargante: FLAVIA SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Omissão, Instância Recursal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Omissão Instância Recursal

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Parties

FLAVIA SILVEIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre majoração dos honorários
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários em agravo interno/embargos de declaração (se inaugura nova instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de agravo interno e/ou embargos de declaração não inaugura nova instância, tornando incabível a majoração dos honorários advocatícios nestes recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15