AREsp 2600105 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tendo o tribunal apreciado as teses da parte, os embargos de declaração são incabíveis; portanto, devem ser rejeitados, com advertência sobre eventual multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante / Parte Ré: DARCI ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DARCI ANDREAZZI

Embargante / Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tendo o tribunal apreciado as teses da parte, os embargos de declaração são incabíveis; portanto, devem ser rejeitados, com advertência sobre eventual multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015