AREsp 2655907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a aplicação da Súmula 7/STJ impedia reexame de fatos e provas, e a definição de "socorro imediato" foi considerada desnecessária para o julgamento.

Parties
Embargante: NICOLAO BASTOS DE ANDRADE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NICOLAO BASTOS DE ANDRADE e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à definição de "socorro imediato" em caso de afogamento
  3. 3 Indicação de quem prestou o socorro imediato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a aplicação da Súmula 7/STJ impedia reexame de fatos e provas, e a definição de "socorro imediato" foi considerada desnecessária para o julgamento.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.