AREsp 2667125 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou o mérito, não apresentando omissão ou violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos do CC apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: SIMAR SOUZA DA COSTA; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SIMAR SOUZA DA COSTA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eventual violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou o mérito, não apresentando omissão ou violação dos arts. 1.022 ou 489 do CPC; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos do CC apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial