EAREsp 1358818 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece de omissão porque se manifestou expressamente sobre a pretensão de aplicação da Lei n. 14.230/2021, sendo inviável o exame de questões meritórias em razão de não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência; por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são rejeitados e, por caracterizarem recurso protelatório, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prescrição, Improbidade Administrativa, Aplicação De Lei Nova, Multa Por Caráter Protelatório, Cognição Restrita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prescrição Improbidade Administrativa Aplicação De Lei Nova Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

RAIMUNDO ANTÔNIO JOSÉ SALOMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e aos novos marcos interruptivos da prescrição
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de fato novo em embargos de declaração diante da cognição restrita dessa espécie recursal
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão porque se manifestou expressamente sobre a pretensão de aplicação da Lei n. 14.230/2021, sendo inviável o exame de questões meritórias em razão de não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência; por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são rejeitados e, por caracterizarem recurso protelatório, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC