AREsp 2784547 - DECISAO

AREsp 2784547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma expressa e objetiva as omissões alegadas nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão de origem relativo ao cronograma do acordo na Ação Civil Pública (Súmula 283/STF) e a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANADEJE AZEVEDO DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

ANADEJE AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento insuficiente de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado (cronograma do acordo na ACP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou de forma expressa e objetiva as omissões alegadas nos embargos de declaração (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão de origem relativo ao cronograma do acordo na Ação Civil Pública (Súmula 283/STF) e a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC