AREsp 2575065 - DECISAO

AREsp 2575065 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, mas, como a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos que embasaram a inadmissão do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade), aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Embargante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer erro material; contudo, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro material na decisão monocrática
  2. 2 incidência do Enunciado 83 da Súmula do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e afastar a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, mas, como a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos que embasaram a inadmissão do recurso especial (violando o princípio da dialeticidade), aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer erro material; contudo, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo o erro material.
  • Afastar a incidência do Enunciado 83 da Súmula do STJ e o não conhecimento automático do recurso especial por aquele motivo.