AREsp 2696268 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não haver omissão ou contradição interna) e por inadequação do recurso para rediscutir matéria decidida, sendo que o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento do Tribunal, o que justifica a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não haver omissão ou contradição interna) e por inadequação do recurso para rediscutir matéria decidida, sendo que o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento do Tribunal, o que justifica a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.